Instituto Nacional para a Reabilitação 

Instituto Nacional para a Reabilitação

PAIPDI – Plano de Acção para a Integração das Pessoas com Deficiências ou Incapacidade

Plano Nacional de Acção do Ano Europeu da Igualdade de Oportunidades para Todos

RECURSOS

LEGISLAÇÃO

 Índice Geral de Legislacao da área da Reabilitação

  • Ajudas Técnicas – Despacho n.º 12370/2007 de 20 de Junho de 2007
  • Decreto-Lei n.º 123/97 de 22 de Maio – aprova as normas técnicas destinadas a permitir a acessibilidade das pessoas com mobilidade condicionada, nomeadamente através da supressão das barreiras urbanísticas e arquitectónicas nos edifícios públicos, equipamentos colectivos e via pública.

  • Lei n.º 9/89 De 2 de Maio – Lei de Bases da Prevenção e da Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência. Promover e garantir o exercício dos direitos que a Constituição da República Portuguesa consagra nos domínios da prevenção da deficiência, do tratamento, da reabilitação e da equiparação de oportunidades da pessoa com deficiência. 1 – Considera-se pessoa com deficiência aquela que, por motivo de perda ou anomalia, congénita ou adquirida, de estrutura ou função psicológica, intelectual, fisiológica ou anatómica susceptível de provocar restrições de capacidade, pode estar considerada em situações de desvantagem para o exercício de actividades normais tendo em conta a idade, o sexo e os factores sócio – culturais dominantes.

  • Decreto-Lei n.174/97 de 19 de Julho. O Decreto-Lei n. 202/96, de 23 de Outubro, estabeleceu o regime de avaliação da incapacidade de deficientes, aplicando-se a todas as situações em que a lei faça depender a atribuição de benefícios da quantificação da incapacidade. Aquele diploma estabeleceu as entidades competentes para essa avaliação, os princípios a que deve obedecer, bem como os procedimentos a adoptar no requerimento e na passagem dos atestados médicos necessários à atribuição dos benefícios.

  • Decreto-Lei n.º 319/91 de 23 de Agosto – Ensino – legislação que regula a integração dos alunos portadores de deficiência nas escolas regulares, publicada há mais de 10 anos, carece de actualização e de alargamento. A evolução dos conceitos relacionados com a educação especial, que se tem processado na generalidade dos países, as profundas transformações verificadas no sistema educativo português decorrentes da publicação da Lei de Bases do Sistema Educativo, as recomendações relativas ao acesso dos alunos deficientes ao sistema regular de ensino emanadas de organismos internacionais a que Portugal está vinculado e, finalmente, a experiência acumulada durante estes anos levam a considerar os diplomas vigentes ultrapassados e de alcance limitado.

  • Decreto-Lei n.º 199/99 de 8 de JunhoRevê as taxas contributivas do regime geral de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem, reafirmando no artigo 36º o regime mais favorável para empregadores que mantenham trabalhadores deficientes: Artigo 36.º Trabalhadores deficiente1 – A taxa contributiva relativa a trabalhadores deficientes é de 23,50%, sendo, respectivamente, de 12,50% e de 11,00% para as entidades empregadoras e trabalhadores.

    2 – A aplicação da taxa contributiva prevista no número anterior depende da verificação do condicionalismo previsto em quadro legal próprio. No que respeita à inserção laboral, destaca-se, o Decreto-Lei nº 40/83, de 25 de Janeiro sobre o Emprego protegido, que estabelece medidas especiais de apoio por parte do Estado, visando assegurar a valorização pessoal e profissional das pessoas deficientes e facilitar a sua passagem para um emprego não protegido.

  • Lei n.º 17/2000 de 8 de Agosto (Revogada pelo n.º 1 do artigo n.º 132.º da Lei n.º 32/2002, de 17 de Dezembro) Constituem objectivos prioritários da presente lei: a)       Promover a melhoria das condições e dos níveis de protecção social e o reforço da respectiva equidade; b) Promover a eficácia do sistema e a eficiência da sua gestão; c) Promover a sustentabilidade financeira do sistema, como garantia da adequação do esforço exigido aos cidadãos ao nível de desenvolvimento económico e social alcançado. São princípios gerais do sistema o princípio da universalidade, da igualdade, da equidade social, da diferenciação positiva, da solidariedade, da inserção social, da conservação dos direitos adquiridos e em formação, do primado da responsabilidade pública, da complementaridade, da garantia judiciária, da unidade, da eficácia, da descentralização, da participação e da informação.

  • Decreto-Lei n.º 103-A/90, de 22 de Março (com alterações) – Reformula o regime de benefícios fiscais aplicável na aquisição de veículos automóveis e cadeiras de rodas por deficientes. Revoga o Dec. Lei n.º 235.D/83, de 1 de Junho.

  • O Estado reconhece a todos o direito à educação e à cultura (CRP, art.º 73º), bem como ao ensino (CRP, art.º 74º). A Lei de Bases do Sistema Educativo (Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro) assegura a igualdade de oportunidades para ambos os sexos (Art. 3º, alínea j).

EMPREGO

  • Decreto-Lei n.º 247/89, de 5 de Agosto (Aprova o regime de apoio técnico e financeiro a programas de reabilitação profissional de pessoas deficientes) ;
  • Despacho Normativo n.º 140/93, de 6 de Julho (Formação especial destinada às pessoas com deficiência);
  • Decreto-Lei nº 247/89 (programas específicos de formação profissional e legislação especial em matéria de emprego); 
  •  Decreto-Lei n.º 159/96, de 4 de Setembro (Horário de trabalho para funcionários com deficiência);
  • Lei de Bases do Sistema Educativo (Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro);
  • Decreto-Lei n.º 49 408 de 24 de Novembro de 1969 (Regime do contrato individual de trabalho);
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 59/98, de 6 de Maio (Plano Nacional de Emprego);
  • Decreto-lei n.º 247/89 de 5 de Agosto.