Links relacionados com o serviço social em oncologia

    

    

     

      

Oferece informação e apoio sobre:     

Os seus direitos; Serviços de apoio;     

Apoio psicológico;    

  Associações de doentes;     

A doença.    

 808 255 255 (Seg. a Sex. das 17h às 22h).    

      

    

    

Legislação de apoio:

     

  •  Decreto-Lei n.º 173/2001 de 31 de Maio: Tem o objectivo de regularizar e validar para os subscritores da Caixa Geral de Aposentações os esquemas de protecção social idênticos aos regulamentados pelo decreto-lei 92/2000 de 19 de Maio.

     

  • Decreto-Lei n.º 101/2006 de 6 de Junho: Cria a Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados no âmbito dos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Solidariedade Social e aplica-se às entidades integradas na Rede, que terá origem nos serviços comunitários de proximidade, abrangendo os hospitais, os centros de saúde, os serviços distritais e locais de segurança social, a Rede Solidária e as Autarquias locais e visa promover a autonomia melhorando a funcionalidade da pessoa em situação de dependência, através da sua reabilitação, readaptação e reinserção familiar e social.

     

  • DESP.17516 : Define a implantação territorial dessas experiências piloto. A Rede Nacional De Cuidados Continuados Integrados é implementada progressivamente  e, no seu primeiro ano de vigência, concretiza-se através de experiências piloto.

     

  • DESP. NORM- 12-2006 : Define os termos e as condições em que a Segurança Social comparticipa, por utente, os encargos decorrentes da prestação dos cuidados de apoio social nas unidades de média duração e reabilitação e nas unidades de longa duração e manutenção da Rede.

     

  •  Portaria 1087A/2007 – 5 de Setembro :  Revoga integralmente a Portaria 994/2006 que fixava os preços cuidados de saúde e apoio social pelas Unidades de internamento e ambulatório no âmbito das experiências piloto da RNCCI.

     

    

Direitos do doente oncológico:

Subsídio por doença

O subsídio por doença corresponde à “baixa médica” que compensa a perda de remuneração, resultante da incapacidade temporária provocada pela sua doença.
Para ter acesso ao subsídio por doença, é necessário pedir o “Certificado de Incapacidade Temporária” (CIT) ao seu médico:    

  • Médico de Família (Centro de Saúde) ou médico do Hospital, no caso da Segurança Social;
  • Médico dos subsistemas;
  • Qualquer médico para funcionários públicos.

Informação adicional    

     

A Segurança Social pode atribuir-lhe uma pensão por invalidez, através de duas vias:    

  1. 1.   Regime contributivo, em que poderá beneficiar de contagem especial do tempo de serviço, para efeitos de aposentação.O montante da pensão será calculado com base nas regras definidas no Decreto-Lei 92/2000, de 19 de Maio.

2. Regime não contributivo, em que é solicitada “Pensão Social de Invalidez”, cujo valor será o equivalente ao montante mínimo do “Regime Geral”.    

Informação adicional    

  • Decreto-Lei 92/2000, de 19 de Maio: protecção especial a atribuir às pessoas que sofrem de doença do foro oncológico

     

Este complemento corresponde a um apoio adicional que poderá ser-lhe atribuído, nas seguintes condições:    

  • Se já beneficia de pensão por invalidez, ou
  • Se não beneficia de pensão por invalidez, caso haja perda da capacidade de locomoção.

Informação adicional    

  • Decreto-Lei 92/2000, de 19 de Maio: protecção especial a atribuir às pessoas que sofrem de doença do foro oncológico

     

Comparticipação de medicamentos

 Esta comparticipação ser-lhe-á aplicada nas seguintes condições:    

  • Medicamentos do Escalão A: fornecidos gratuitamente;
  • Medicamentos do Escalão B e C: comparticipados parcialmente.

     

Informação adicional    

     

Taxas moderadoras 

A isenção do pagamento de taxas moderadoras é aplicada a qualquer pessoa com cancro.   

Para requerer isenção das taxas moderadoras, terá que assegurar uma das seguintes condições:    

  • Apresentar a declaração do seu médico de família;
  • Apresentar a declaração de um Hospital do Serviço Nacional de Saúde (hospital público);
  • Apresentar a letra “T” no seu “Cartão de Utente” – assunto tratado no seu Centro de Saúde.

Informação adicional    

     

Descontos no IRS

Se for portador de, pelo menos, 60% de incapacidade (o que pode acontecer em diversos tipos de cancro), terá os seguintes direitos:    

  • Possibilidade de “abater” na totalidade as despesas de educação e reabilitação, bem como prémios de seguro, desde que seja o primeiro beneficiário. Tal é aplicável aos descendentes, desde que deficientes;
  • Isenção de tributação em 50% dos rendimentos das categorias A e B do cônjuge casado e não separado judicialmente por pessoas e bens.

Para ter acesso a estes direitos, deverá apresentar o “Atestado de Incapacidade Multiusos” (AIM). Poderá solicitar ao seu médico hospitalar ou ao médico de família uma declaração de doença para, posteriormente, o AIM ser solicitado ao Delegado de Saúde da sua área de residência – saiba mais informação no seu Centro de Saúde.    

Informação adicional    

     

Contagem de tempo para a reforma

A contagem de tempo para efeitos de reforma, será efectuada da seguinte forma:    

  • Se apresentar uma incapacidade até 60%, o seu caso será reavaliado ao fim de dois anos (após o diagnóstico), por convocação efectuada pelos serviços próprios.
    Serão valorizadas as disfunções que possam vir a acontecer.
    O seu caso será reavaliado depois de mais um ano.
  • Se a incapacidade total atingir 80%, o seu caso será reavaliado ao fim de dois anos (após o diagnóstico).

O seu caso será reavaliado depois de cinco anos (após o diagnóstico).
Se apresentar incapacidade entre 80% e 100%, não será necessária qualquer reavaliação. 
Informação adicional    

 

Acesso a crédito para aquisição ou construção de casa própria

Se apresentar uma incapacidade igual ou superior a 60%, tem direito a condições especiais de acesso ao crédito, mediante seguro de vida.
As condições a obter devem ser discutidas e negociadas junto do seu banco.    

Aquisição de veículos 

Se apresentar uma deficiência motora (incapacidade igual ou superior a 60%) e tiver mais de 18 anos, poderá pedir isenção do “Imposto Sobre Veículos”, nos veículos destinados a uso próprio.   

A isenção é válida apenas para veículos novos que possuam nível de emissão de CO2 até 160 g/km, não podendo a isenção ultrapassar o montante de €6.500.   

O pedido de isenção deverá ser remetido à Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais de Consumo, acompanhado da declaração de incapacidade permanente emitida há menos de 5 anos pela Junta Médica, ou pelas Juntas Médicas da GNR, PSP ou Forças Armadas.   

Na declaração de incapacidade, deverá constar:    

  • A natureza da deficiência;
  • O grau de incapacidade;
  • O comprovativo da elevada dificuldade de locomoção, na via pública ou no acesso ou utilização dos transportes públicos colectivos convencionais;
  • A inaptidão para a condução, caso exista.;

Informação adicional    

    

    

Glossário de conceitos em oncologia

   

    – glossário

    

CT  2010