SERVIÇO SOCIAL NO CONTEXTO DA MATERNIDADE PERANTE GRÁVIDAS DE RISCO SOCIAL

Cláudia Costa (Maio, 2011)


Os cuidados prestados no âmbito da saúde materno-infantil assumem como prioridade o bem-estar da grávida e, posteriormente da puérpera, mas sobretudo do bebé. É neste que se focaliza toda a intervenção dos diferentes profissionais, nomeadamente os Assistentes Sociais.

A intervenção do Serviço Social, neste contexto, pressupõe um contacto precoce com a grávida, de modo a que, ao serem identificados indicadores de risco social se possa delinear uma intervenção adequada.

Do risco social emergem situações de vulnerabilidade e, existe quando são reconhecidos determinados factores de risco, sinalizadas na entrevista de diagnóstico e/ou reavaliação social nas fases da gravidez e do puerpério.

Assim, segundo o Relatório Final – Atendimento e Encaminhamento, nos Estabelecimentos e Serviços do Sistema Nacional de Saúde, das Crianças em Risco, da Inspecção – Geral da Saúde, de 30 de Dezembro de 2005, constituem indicadores de risco social, numa fase pré-natal:

  • “A menoridade;
  • Antecedentes de institucionalização;
  • O passado penal;
  • Antecedentes de violência doméstica;
  • Défice cognitivo;
  • Doença mental;
  • Toxicodependência;
  • Alcoolismo;
  • Comportamento marginal;
  • Rejeição familiar”[1];

Não será de mais referir que podemos, igualmente considerar indicador de risco quando estamos perante uma conjugação de factores de risco ambiental.

 Durante a gravidez podem, igualmente, surgir indicadores que possam convergir em situações de risco social, podendo ser identificados na entrevista de diagnóstico (caso seja a primeira vez que a grávida recorre aos serviços), ou nas entrevistas de acompanhamento. Deste modo, os diferentes profissionais devem estar atentos aos seguintes comportamentos:

  • Quando a grávida revela que é uma gravidez indesejada;
  • Quando não há vigilância da gravidez;
  • Quando não há preparação para o nascimento;
  • Quando se perspectiva a adopção como solução;
  • Inexistência de expectativas para o bebé, ou a não integração do mesmo em planos futuros. (idem)

 No que respeita ao pós-parto existem determinados comportamentos e indicadores que podem denunciar risco social, são eles:

  • A inexistência de interacção entre mãe e filho (neste ponto é fulcral a articulação entre a equipa de enfermagem e pediatria para a consolidação da observação do Assistente Social durante a reavaliação no puerpério);
  • Quando estamos perante um bebé doente ou com malformação congénita;
  • Quando há faltas recorrentes às consultas de pediatria;
  • Quando o bebé apresenta sinais que possam suscitar dúvidas relativamente à prestação de cuidados inerentes à sua idade.

Importa, ainda, referir que a todos estes factores se aditam outros, afectos ao meio envolvente das grávidas e puérperas e, que estão associados à carência económica e à inexistência de suporte formal e informal. (idem)

 Perante este indicadores de risco é dado o início ou continuidade da intervenção do Serviço Social. Esta, por sua vez, tem como objectivo o supremo bem-estar do menor.

Deste modo, é necessário ter em conta as diferentes entidades e respostas sociais na comunidade passíveis de assegurar a protecção destes menores que, para o efeito exemplificamos com a seguinte figura, as funções que cada entidade deve assumir em prol da protecção de menores.


[1]Relatório Final – Atendimento e Encaminhamento, nos Estabelecimentos e Serviços do Sistema Nacional de Saúde, das Crianças em Risco. (2005). [Online]. Acedido a 27 de Maio de 2011. Disponível em: http://www.portaldasaude.pt/NR/rdonlyres/7644922F-C78D-4091-B7A6-43BEF2EB70C3/0/relatoriocriancasrisco.pdf

 

Desta forma, na base da pirâmide encontram-se as seguintes entidades, com competências na área da Infância e Juventude: Centros de Saúde, Maternidades, IPSS’s, Hospitais e Escolas e têm como função a prevenção do risco.

Imediatamente a seguir estão as CPCJ’s cujas funções são norteadas com o objectivo de intervir e sinalizar situações de risco.

O topo da pirâmide integra os Tribunais, sendo que as suas funções abrangem não só a sinalização, mas sobretudo a intervenção no perigo.

Assim, uma vez detectada uma situação de risco ou perigo, a mesma deverá ser encaminhada para uma instância de nível superior, ou seja, sinalizada pela Maternidade à CPCJ, esta deverá comunicá-la ao Tribunal, na ausência de acordo por parte dos pais/cuidadores ou se a situação passar de risco a perigo eminente. No entanto, a Maternidade, por si só, poderá sinalizar directamente a situação para o Tribunal, se assim se justificar.

À intervenção do Serviço Social está subjacente a capacitação de cada pessoa e da população-alvo que recorre a este serviço. Deste modo, a concretização do mesmo passa pelo conhecimento dos direitos, benefícios e recursos sociais que lhe estão inerentes e, consequentemente, das entidades através dos quais os mesmos possam ser legitimados.
Assim, incumbe ao Serviço Social a promoção desses mesmos direitos sociais e acesso às respectivas entidades. No âmbito da maternidade/paternidade as grávidas, puérperas e os pais têm conhecimento das diversas políticas sociais que traduzem direitos que os mesmos poderão usufruir e, que servirão para colmatar algumas necessidades, como sejam:

  • Abono Pré-Natal

O abono pré-natal é uma prestação pecuniária mensal que apenas pode ser requerida a partir da 13ª semana, ou então nos seis meses posteriores ao nascimento do bebé, na Segurança Social, ou nos Serviços de Atendimento da Segurança Social mediante a apresentação de uma declaração que confirme a gravidez, emitida pelo médico (da maternidade ou de família).

Após o nascimento do bebé, quer a mãe, quer o pai podem solicitar as licenças a que têm direito, a saber:

  • Licença Parental exclusiva do pai

O pai pode solicitar licença parental exclusiva que corresponde a 20 dias, desde que exerça actividade profissional e estes devem ser gozados no primeiro mês após o nascimento do bebé, sendo que 10 dos mesmos (dias úteis) são obrigatórios e pagos a 100%, ao passo que os restantes dias (seguidos) são opcionais e são pagos a 80%.

  • Licença Parental exclusiva da mãe

A mãe tem o direito de gozo de 120 dias (quatro meses), ou 150 dias (cinco meses), pagos a 100% e 80%, respectivamente, desde que exerça actividade profissional.

  • Licença Partilhada

No entanto poder-se-á optar pela licença partilhada (mãe e pai) que poderá assumir duas tipologias, ou seja: caso os pais decidam por uma licença partilhada de 5 meses, a mãe gozará 4 meses e o pai 1 mês que serão pagos a 100%; se por outro lado, os pais optarem por 6 meses de licença, a mãe gozará 5 dos mesmos e o pai gozará 1 mês. Neste caso, o pagamento é feito a 83%.

Para além disso e de acordo com o artigo 47º do Código do Trabalho – Dispensa para amamentação ou aleitamento, a mãe dispõe, até o bebé completar um ano, de 2horas por dia, para amamentação independentemente de amamentar ou não.

O tempo destinado às consultas pré-natais deve ser pago a 100%, não podendo ser descontado quer em dias de férias, quer no ordenado.

Relativamente ao pai, o mesmo não tem direito à remuneração do dia, caso falte para acompanhamento em consultas, no entanto a falta é justificada.

  • Fornecimento da fórmula para lactentes em mães infectadas pelo vírus HIV

A transmissão do vírus HIV mãe-filho pode ser feita durante a gravidez, parto ou amamentação. Para que o bebé nasça saudável é necessário que a mãe seja submetida a uma terapêutica anti-retroviral. Caso o contágio não se efective durante a gravidez ou até mesmo no parto, o risco do mesmo pode permanecer com a amamentação, uma vez que o vírus está presente nos linfócitos do leite materno.
Visando esse risco, a Circular Normativa nº 23/DRS prevê que sempre que o risco de contágio pela amamentação seja elevado deverá optar-se por substituir o leite materno por uma fórmula para lactentes, até que se finde a necessidade da criança do mesmo. Deste modo, e porque muitas vezes associado à infecção por HIV estão carências económicas, a mesma circular estipula que o leite artificial seja cedido gratuitamente durante o primeiro ano de vida do bebé, mediante prescrição médica que o justifique. Às grávidas é, ainda, cedida gratuitamente a terapêutica anti-retroviral associada ao vírus do HIV.

  • Abono de Família para crianças e jovens

O abono de família para crianças e jovens é uma prestação pecuniária e mensal concebida para constituir um complemento de ajuda a “famílias no sustento e na educação das suas crianças e jovens”. (Guia Prático Abono de Família para Crianças e Jovens, 2011:4)

Podem usufruir desta prestação todas as crianças e jovens que não trabalhem e cujas famílias possuam baixos rendimentos; os jovens com deficiência têm direito ao abono familiar até aos 24 anos, ou até aos 27 caso esteja a estudar.

  • Cheques-Dentista

A grávida tem direito a três cheques-dentista (no valor de 40€ cada um), devendo ser emitidos pelo médico de família, que conhecerá os protocolos existentes com as clínicas dentárias, podendo encaminhar a grávida para as clínicas que tenham subscrito o referido protocolo.

  • Medidas de apoio social para mães e pais estudantes

Num contexto de maternidade/paternidade em estudantes mostra-se como imperativo manter o estímulo dos pais a nível escolar, razão pela qual a lei nº. 90/2001 consagra determinados direitos inerentes aos estudantes do ensino básico, secundário e superior.

Assim e, de acordo com a citada lei, até os filhos completarem 3 anos, as mães e o pais podem usufruir:
– de faltas justificadas para “consultas pré-natais, para período de parto, amamentação, doença e assistência a filhos” (artigo 3º, nº. 1, al. a) da Lei nº. 90/2001);

- protelação da realização quer de apresentação de trabalhos, quer da realização de testes, caso não seja possível realizá-los dentro do prazo estipulado (artigo 3º, nº. 1, al. b) da Lei nº. 90/2001);

- é concedida dispensa quer à obrigatoriedade de presença nas aulas e, igualmente, de se inscrever no número mínimo de unidades curriculares, no caso do ensino superior (artigo 3º, nº. 1, al. c) e  d) da Lei nº. 90/2001);

Bibliografia

  • Manual da Qualidade para a Organização do Atendimento dos Utentes do Serviço Social, CHC, E.P.E. (2009) [Online]. Disponível em:

http://www.chc.min-saude.pt/Downloads_HSA/CHCoimbra/servicos/servicosocial/ss-mq.pdf Acedido a 27 de Maio de 2011.

  • Maus tratos em crianças e jovens – intervenção da saúde. Despacho nº. 31292/2008. [Online].

Disponível em: http://www.hbarcelos.min-saude.pt/NR/rdonlyres/89E6E89E-2AB4-4542-A757-3633E064265A/18855/Despachocria%C3%A7%C3%A3odoNHACJR.pdf Acedido a 27 de Maio de 2011.

  • Lei de protecção de crianças e jovens em perigo. Lei nº. 31/2003. [Online].

Disponível em: http://www.dgpj.mj.pt/DGPJ/sections/leis-da-justica/pdf-lei/l-31-2003/downloadFile/file/L_31_2003.pdf?nocache=1181141242.51 Acedido a 27 de Maio de 2011.

  • Guia Prático Abono Pré-Natal. [Online]. Disponível em

http://www2.seg-social.pt/preview_documentos.asp?r=22728&m=PDF

Acedido a 12 de Maio de 2011.

·         Código do Trabalho – Artigo 47.º Dispensa para amamentação ou aleitação. [Online]. Disponível em http://www.portais.ws/?page=art_det&ida=3407 Acedido a 12 de Maio de 2011.

·         Guia Prático Abono de Família para crianças e jovens. [Online]. Disponível em

http://www2.seg-social.pt/preview_documentos.asp?r=22721&m=PDF

Acedido a 12 de Maio de 2011.

·         Lei nº. 90/2001 – Define medidas de apoio social às mães e pais estudantes [Online]. Disponível em http://dre.pt/pdf1sdip/2001/08/192A00/53515352.pdf Acedido a 2 de Junho de 2011.

·         Circular Normativa nº 23/DRS/2009- Fornecimento de Fórmula para lactentes em mães infectadas pelo vírus HIV.

Legislação

Direito à contracepção e Planeamento FamiliarLegislação anteriorLei 3/84Estabelece o direito è educação sexual e define as formas de acesso ao planeamento familiar

Fonte:http://www.juventude.gov.pt/NR/rdonlyres/85D0DF09-2C2E-4CE7-8D3B 7E0E3F4A5F6D/5111/Lei203_84pdfEducsexeplaneamento.pdf

Lei 4/84- Protecção da maternidade e paternidade

Fonte: http://intranet.uminho.pt/Arquivo/Legislacao/FeriasFaltasLicencas/L4-84.PDF

Portaria 52/85 - Regulamento das consultas de planeamento familiar e Centros de atendimento a jovens

Fonte:http://www.lis.ulusiada.pt/old/cursos/pos-graduacao/pos-graduacoes/2008_esec/docs/portaria_52_1985.pdf

Lei 120/99 - Reforça as garantias do direito à saúde sexual e reprodutiva

Fonte:http://dre.pt/pdf1sdip/1999/08/186A00/52325234.pdf

Decreto-lei 259/2000Promoção da educação sexual em meio escolar; Saúde reprodutiva; Planeamento familiar

Fonte: http://www.sg.min-saude.pt/NR/rdonlyres/A110CE46-A607-4BD1-AB82-BE86B31314C3/16591/57845786.pdf

Lei 12/2001 - Contracepção de emergência

Fonte: http://www.sg.min-saude.pt/NR/rdonlyres/A110CE46-A607-4BD1-AB82-BE86B31314C3/16590/31483148.pdf

Lei 90/2001 - Define medidas de apoio social às mães e pais estudantes

Fonte:http://dre.pt/pdf1sdip/2001/08/192A00/53515352.pdf

Legislação em vigor

Resolução da AR nº 27/2007 - Recomenda ao Governo medidas no sentido de prevenir a gravidez na adolescência

Fonte:http://www.dre.pt/pdf1sdip/2007/06/11800/39183918.PDF

Decreto-Lei 91/2009 Protecção na Parentalidade no âmbito da maternidade, paternidade e adopção

Fonte: http://195.245.197.196/preview_documentos.asp?r=23565&m=PDF  

 

Direitos durante a Gravidez e a Amamentação

 Decreto de Lei 70/2000 de 4 de Maio, artigo 5ºEsta lei veio renovar a Lei n.º 4/84 de 5 de Abril, que tem como princípios gerais a maternidade e paternidade; a igualdade dos pais; e o dever de informar sobre o regime de protecção da maternidade e paternidade. Quanto à protecção da saúde, esta integra o direito à assistência médica; incumbências dos centros de saúde e especiais do estado; e a protecção da criança. Relativamente à protecção do trabalho, esta aplica-se aos trabalhadores abrangidos pelo regime do contrato individual de trabalho dos institutos públicos, dos serviços públicos com autonomia administrativa e financeira e das demais pessoas colectivas de direito público, qualquer que seja o vínculo. Engloba também os regimes de segurança e acção social.

Decreto Lei n.º 77/2000 – Altera o Decreto-Lei n.º 154/88, de 29 de Abril, na redacção que lhe foi dada pelos Decretos-Leis n.os 333/95, de 23 de Dezembro, e 347/98, de 9 de Novembro (define o quadro da protecção social do regime geral da segurança social decorrente da lei da protecção da maternidade e da paternidade).

Decreto-Lei n.º308-A/2007 – Reconhece o direito ao abono de família pré-natal e procede à majoração do abono de família a crianças e jovens nas famílias com dois ou mais filhos durante o 2.º e o 3.º anos de vida dos titulares, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto

Lei n.º 230/2000 – Regulamenta a Lei n.º 4/1984 de 5 de Abril (Lei 4/1984), sobre a protecção da maternidade e da paternidade, no que se refere à protecção de trabalhadores abrangidos pelo regime do contrato individual de trabalho, incluindo os trabalhadores agrícolas e do serviço doméstico.

Fonte: http://www.ul.pt/pls/portal/docs/1/100459.PDF

C. T Faltas para assistência a netos –Artigo 41º

O trabalhador pode faltar até 30 dias consecutivos, a seguir ao nascimento de netos que sejam filhos de adolescentes com idade inferior a 16 anos, desde que consigo vivam em comunhão de mesa e habitação.

Lei 99/2003, de 27 de Agosto, artigo 41º

Fonte: http://www.spm-ram.org/conteudo/ficheiros/legislacao/maternidade/Art_33a52daLei_99-2003.pdf  

 

Interrupção voluntária da gravidez Legislação anterior

Aborto

Lei Nº 6/84 de 11 de Maio

Fonte:

http://www.dgpj.mj.pt/DGPJ/sections/leis-da-justica/pdf-lei/lei-6-84/downloadFile/file/L_6_1984.pdf?nocache=1180523537.87

Lei 90/97 de 30 de Julho

Fonte:http://www.dgpj.mj.pt/DGPJ/sections/leis-da-justica/pdf-lei/lei-90-97/downloadFile/file/L_90_1997.pdf?nocache=1180524827.47

Lei Nº 16/2007 de 17 de Abril

Fonte: http://www.sg.min-saude.pt/NR/rdonlyres/A110CE46-A607-4BD1-AB82-BE86B31314C3/16583/24172418.pdf

Legislação em vigor

Lei 16/2007Exclusão de ilicitude nos casos de Interrupção Voluntária da Gravidez.

Fonte: http://www.sg.min-saude.pt/NR/rdonlyres/A110CE46-A607-4BD1-AB82-BE86B31314C3/16583/24172418.pdf Procriação medicamente assistidaLei 32/2006 - Procriação Medicamente AssistidaFonte: http://www.apf.pt/index.php?area=001&mid=009&sid=2  

Programa Nacional de Promação da Saúde OralDespacho n.º 9550/2009Portaria nº 301/2009 de 24 de Março

Artigo 1º, 2º, 5º, 6º, 7º,

Fonte: http://www.sg.min-saude.pt/NR/rdonlyres/A110CE46-A607-4BD1-AB82-BE86B31314C3/16321/1346013460.pdfCC 2010

Sites
Sexualidades: http://www.sexualidades.comFonte: http: //www.sexualidades.com/sections.php?op=viewarticle&artid=1
 Família : Guia de Pais  http://bebe.sapo.pt  Fonte: http://familia.sapo.pt/
Ministério da Saúde: http://www.min-saude.pt
 Portal da Juventude: http://juventude.gov.pt
Portal da Saúde: http://www.portalsaude.pt
 Associação para o Planeamento Familiar: http://www.apf.pt
Portal do Cidadão: http://www.portaldocidadao.pt/PORTAL/pt
 ABC da Saúde: http://www.abcsaude.com.br
Colectivo Femininista Sexualidade e Saúde http://www.mulheres.org.br  
Revista Pais e Filhos: http://www.paisefilhos.pt/
CC2010

Recursos online


  • Manual de Qualidade do Serviço Social do CHC – MBB

http://www.chc.min-saude.pt/ListaDownloads.htm

  • Gravidez na Adolescência (Guia de Apoio)

http://www.portaldasaude.pt/NR/rdonlyres/335B482F-1947-4DFA-9FB6-128C04B9E9A3/0/i008798.pdf

  • Rede de referenciação materno infantil

http://www.acs.min-saude.pt/wp-content/uploads/2007/12/redereferenciacaomaternoinfantil.pdf

  • Apoio Social à Maternidade e Paternidade

http://www.medicospelaescolha.pt/wp-content/uploads/dgs11_apoio_social_maternidade.pdf

  • Carta dos Direitos Sexuais e Reprodutivos

http://www.apf.pt/?area=004&mid=001

  • Saúde Reprodutiva, Planeamento Familiar – Orientações Direcção Geral da Saúde

http://www.ordemenfermeiros.pt/images/contents/uploaded/File/sul/Noticias/DGS_publica_Orienta____es_T__cnicas_9_-_Planeamento_familiar_-__revista_e_actualizad.pdf

  • Estou Grávida! Que Bom! Que preocupação – Direcção Geral da Saúde

http://www.dgs.pt/upload/membro.id/ficheiros/i008178.pdf

  • Guia Informativo Interrupção da Gravidez por Opção da Mulher – Direcção Geral da Saúde

http://www.dgs.pt/default.aspx?cn=551955436077AAAAAAAAAAAA

  • Saúde Reprodutiva, Planeamento Familiar – Direcção Geral da Saúde

http://www.dgs.pt/upload/membro.id/ficheiros/i005991.pdf

  • Saúde Oral na mulher grávida – Direcção Geral da Saúde
  • Programa Nacional de Saúde Reprodutiva

“O Programa Nacional de Saúde Reprodutiva (PNSR) foi criado por despacho de S. Exª o Sr. Ministro da Saúde, em Julho de 2007, na dependência do Sr. Director-Geral da Saúde, abrangendo as áreas de: Planeamento Familiar, Vigilância Pré-Natal, Diagnóstico Pré-Natal, Interrupção Voluntária da Gravidez e Procriação Medicamente Assistida. Este programa pretende dar continuidade ao trabalho já desenvolvido, visando reforçar as boas práticas nas suas diferentes vertentes com vista à obtenção de ganhos em saúde. A efectiva concretização destes objectivos, vem responder ao determinado no Plano Nacional de Saúde 2004/2010, e através de um figurino autónomo, flexível e dinâmico, investir num conjunto de intervenções focadas no envolvimento das mulheres e dos homens na sua própria Saúde Sexual e Reprodutiva.”

Fonte: http://www.saudereprodutiva.dgs.pt/

http://www.saudereprodutiva.dgs.pt/upload/ficheiros/i009781.pdf

  • Legislação da Criança e Adolescente na Saúde

http://www.iacrianca.pt/crianca/legisla.pdf

Fonte: http://www.dgs.pt/upload/membro.id/ficheiros/i008092.pdf

 

Informação Complementar

Contactos úteis:

SOS Adolescentes – 800 20 24 84

Mama Mater – Associação de Aleitamento Materno de Portugal

Tel: 214532019/ TM:91 402 50 15 e 91 102 40 33

E-mail: amigadopeito@mamamater.eu

www.mamamater.eu

SOS Amamentação

Tel: 213 880 915

www.sosamamentacao.org.pt

SOS Grávida

Linha de informação, apoio e assistência a grávidas.

Telefone de Emergência 808 20 11 39

Horário: Dias úteis das 10h às 18h

Sexualidade, Educação Sexual e Planeamento Familiar:

Tel: 800 222 002

Solidariedade à Mulher/ Gravidez não desejada:

Tel: 808 202 710

S.O.S. Mulher/ Fundação Bissaya Barreto: 239 832073

APAV, Associação Portuguesa de Apoio à Vítima: 239 702363 – www.apav.pt

Trabalho Realizado por: Cátia Conde         ANO: 2010

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