• 1963 – Lei da Saúde Mental (Lei n.º 2118 de 3/4) – estabelece os princípios gerais da política e regulamenta o tratamento e internamento; estabelece ainda os princípios orientadores para a descentralização dos serviços através da criação de centros de saúde mental de orientação comunitária (D-L n.º 46102/64 de 28/12).
  • 1992 (D-L n.º 127/92 de 3/7 e Port. n.º 750/92 de 1/8 ) – determina a extinção dos centros de saúde mental e tranfere as suas atribuições para hospitais gerais, centrais e distritais. Esta decisão gerou muitas contradições e integrou os cuidados de saúde mental no sistema geral de cuidados de saúde a nível exclusivamente hospitalar…
  • 1995 (Desp. Min. 23/8 ) – é Criada a Comissão Nacional de Saúde Mental para propôr um modelo organizacional para o sector.
  • 1996 (Desp. n.º 7/96 de 23/8 ) – cria o grupo de trabalho para a revisão da lei de saúde Mental.
  • 1997 (D-L n.º 122 de 20/5)- é criada a Direcção de Serviços de Psiquiatria e Saúde Mental.
  • 1998 (Lei n.º 36/98 de 24/7) – Lei de Saúde Mental. A lei estabelece os princípios gerais da política de saúde mental e regula o internamento compulsivo. Enuncia (no art. 3º) como princípios gerais a promoção de cuidados na comunidade, num “meio menos restrito possível”, com internamentos em hospitais gerais, assegurando a reabilitação psicossocial através de “estruturas residenciais, centros de dia e unidades de treino e reinserção profissional, inseridos na comunidade”, devendo a prestação de cuidados proposta ser assegurada por equipas multidisciplinares.
  • 1998 (Desp. Conj. n.º 407/98 de 18/6) propõem a intervenção articulada do apoio social e dos cuidados de saúde continuados, definindo objectivos para uma área de intervenção em situações de dependência, entre as quais as situações de doença mental, com o desenho de equipamentos específicos para esta população. Mais tarde é convertido em Plamo Nacional de Cuidados Continuados Integrados” (13/12/2001), sendo criada a Rede de Cuidados Continuados em saúde em 2003 (D-L n.º 281) e, em 2006, a Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (D-L n.º 101 de 6/6).
  • 1998 (Portaria nº348-A/98) – Define o regime a que obedece o reconhecimento e a concessão de apoios técnicos e financeiros às empresas de inserção, enquanto medida política activa de emprego, como tentativa de combater a pobreza e a exclusão social que constituem um impedimento à participação plena da cidadania e a partilha de condições de vida dignas.

  • 1999 (Decreto-Lei n.º 35/99 de 5 de Fevereiro) estabelece a organização da prestação de cuidados de psiquiatria e saúde mental. Regulamenta o Conselho Nacional de Saúde Mental e as atribuições dos Hospitais Psiquiátricos.
  • 2001Relatório “Saúde Mental: Nova Concepção, Nova Esperança” – OMS, 2001

    O Relatório sobre a Saúde no Mundo 2001 da Organização Mundial de Saúde (OMS), intitulado “Saúde Mental: Nova Concepção, Nova Esperança”, visa sensibilizar o público e os profissionais de saúde para os problemas relacionados com as doenças mentais, bem como para os custos humanos, sociais e económicos provocados por estas patologias.

    Excerto de Imagem do Relatório sobre saúde no mundo

    O Relatório analisa a área da prevenção, a disponibilidade de tratamento e acesso a este, e traça 10 recomendações gerais, que cada país pode adaptar de acordo com as suas necessidades e recursos.

    Para consultar o Relatório [PDF 1,04 MB]

    Relatório Mundial da Saúde (OMS) – Saúde mental: nova concepção, nova esperança.

  • 2001 (3º censo psiquiátrico – cf. www.dgs.pt).
  • 2001Rede de Referenciação de Psiquiatria e Saúde Mental – “os cuidados de saúde mental integrados no SNS são prestados a partir de 41 estabelecimentos (5 hospitais psiquiátricos, 24 departamentos de psiquiatria e saúde mental, 5 serviços de psiquiatria, 1 centro de recuperação psiquiátrica, 3 departamentos de pedopsiquiatria e 3 de centros regionais de alcoologia), distribuídos pelas 5 regiões de saúde (12 no Norte, 12 no Centro, 12 em Lisboa e Vale do Tejo, 3 no Alentejo e 3 no Algarve)”.
  • 2001 (Despacho nº364/2001) – Veio consagrar o reconhecimento do stress pós-traumático como causa da diminuição da capacidade geral de ganho, integrando esta patologia no regime de Protecção aos Deficientes das Forças Armadas (DL 43/76 de 21/1), criando uma rede nacional de apoio aos militares e ex-militares portugueses portadores de perturbação psicológica crónica, bem como estabelecendo a organização de prestações de cuidados de saúde no sistema de Saúde Militar.
  • 2005 (Desp. Conj. n.º 980 de 21/11) – cria a comissão para acompanhamento da execução regime de internamento compulsivo.
  •  2005 O Livro Verde “Melhorar a saúde mental da população – Rumo a uma estratégia de saúde mental para a União Europeia” propõe a definição de uma estratégia comunitária para esta área.

    Simbolo Grego Psi

    O objectivo do Livro Verde é lançar o debate com as instituições europeias, os governos, os profissionais de saúde, outros interessados dos demais sectores, a sociedade civil, incluindo associações de doentes, e a comunidade científica sobre a importância da saúde mental para a UE, a necessidade de uma estratégia a nível comunitário e as suas eventuais prioridades.

    A Conferência Ministerial Europeia da Organização Mundial de Saúde (OMS) sobre Saúde Mental, que se realizou em Janeiro de 2005, estabeleceu as linhas gerais de um plano de acção abrangente e assumiu um compromisso político inequívoco com vista à promoção da saúde mental. Este Livro Verde é o contributo da Comissão Europeia para a execução desse plano de acção, elaborado de acordo com as suas competências, as expectativas do Conselho, e em parceria com a OMS.          Para consultar o Livro Verde [PDF 265 KB]

  • 2005 Declaração de Helsínquia – Janeiro de 2005

    A Declaração de Helsínquia, assinada em Janeiro de 2005, traça como prioridades a prevenção, o tratamento e a reabilitação do doente mental.

    Excerto de imagem da capa da Declaração de Helsinquia

    A assinatura desta declaração, que abrange todos os países da Comunidade Europeia, a Organização Mundial de Saúde e o Conselho da Europa, visa combater as doenças mentais, bem como melhorar o tratamento dos danos causados por estas patologias.

    Para consultar a Declaração de Helsínquia [ENG] [PDF 1.8 MB]

  •  
  • Plano Nacional de Saúde Mental 2007-2016. Objectivos: assegurar o acesso equitativo a cuidados de qualidade a todas as pessoas com problemas de saúde mental, incluindo as que pertencem a grupos especialmente vulneráveis; proteger os direitos humanos das pessoas com problemas de saúde mental; reduzir o impacto das perturbações mentais; descentralizar os serviços de saúde mental, permitindo a prestação de cuidados mais próximos das pessoas e facilitando a participação das comunidades, dos utentes e das famílias; integrar os cuidados de saúde mental no sistema geral de saúde, tanto a nível dos cuidados primários, como dos hospitais gerais e dos cuidados continuados, de modo a facilitar o acesso e a diminuir a institucionalização.

  • Proposta de Plano de Acção para a Reestruturação e Desenvolvimento dos Serviços de Saúde Mental em Portugal 2007-2016Já está disponível para consulta, a última versão da Proposta de Plano de Acção para a Reestruturação e Desenvolvimento dos Serviços de Saúde Mental em Portugal 2007-2016. Este documento constitui a base para a elaboração de um Plano Nacional de Saúde Mental.Imagem da capa do Proposta de Plano de Accao para a Reestruturacao e Desenvolvimento dos Serviços de Saúde Mental em Portugal 2007-2016

    O relatório, produzido pela Comissão Nacional para a Reestruturação dos Serviços de Saúde Mental, procura identificar as diferentes estratégias – desde a reorganização dos serviços à promoção da investigação, passando pela articulação inter-sectorial – indispensáveis para assegurar uma verdadeira melhoria da qualidade dos cuidados de saúde mental e promover a saúde mental das populações, bem como desenhar um plano que possibilite implementar essas estratégias com êxito.

    O documento encontra-se dividido em quatro partes:

    • A primeira, de carácter introdutório, resume os dados sobre a magnitude e o impacto dos problemas de saúde mental nas sociedades actuais e identifica os conhecimentos e perspectivas actuais no campo da organização de serviços de saúde mental;
    • a segunda, dedicada à análise da situação da saúde mental em Portugal, aborda os aspectos relacionados com as necessidades de cuidados, as políticas e leis e a prestação de serviços nesta área;
    • na terceira parte, apresenta-se o plano nacional, nas suas diferentes componentes, com destaque para a área da organização de serviços. Aqui, apresentam-se ainda propostas em áreas como a legislação de saúde mental, financiamento e gestão, sistemas de informação, melhoria da qualidade, recursos humanos, articulação inter-sectorial e investigação;
    • a quarta parte inclui recomendações para a implementação do plano, bem como a listagem das acções propostas nas diferentes áreas.

    Refira-se que a Comissão Nacional para a Reestruturação dos Serviços de Saúde Mental foi criada a 26 de Abril de 2006 por Despacho do Ministro da Saúde, com a missão de estudar a situação da prestação dos cuidados de saúde mental a nível nacional, propor um plano de acção para a reestruturação e desenvolvimento dos serviços nesta área e apresentar recomendações para a sua implementação.

    Para consultar o documento [PDF 2,44 Mb]

  • Rede Saúde Mental OMSDL_35_1999

Seguir

Get every new post delivered to your Inbox.

Junte-se a 32 outros seguidores