Intervenção do Serviço Social nos Cuidados  Continuados Integrados

(Vânia Seabra, Maio 2011)


Breve Introdução

O envelhecimento demográfico e as alterações no padrão epidemiológico e na estrutura social e familiar das populações das sociedades ocidentais, designadamente da portuguesa, são agentes determinantes na criação de respostas ajustadas às actuais necessidades dos diferentes perfis clínicos, sociais e culturais.

A Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI), foi criada no âmbito do Ministério da Saúde e do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, ao qual os cuidados paliativos e apoio no fim de vida se incluem, constituindo respostas socialmente organizadas, em Portugal,  com intuito de fazer face às necessidades das pessoas com dependência funcional, de doentes com patologia crónica múltipla e das pessoas com doença incurável em estado avançado e em fase final de vida.

Assim entende-se por “Cuidados Continuados Integrados, “o conjunto de intervenções sequenciais de saúde e ou de apoio social, decorrente de avaliação conjunta, centrados na recuperação global entendida como o processo terapêutico e de apoio social, activo e contínuo, que visa promover a autonomia melhorando a funcionalidade da pessoa em situação de dependência, através da sua reabilitação, readaptação e reinserção familiar e social. (alínea a) do Artº 3º do D.L. nº 101/2006, de 6 de Junho)

Processo Legislativo

Até à Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados, designada por Rede ou RNCCI, ser criada, o apoio domiciliário a pessoas em situação de dependência, com necessidade de cuidados de saúde e apoio social, encontrava-se assegurado pelas respostas de Apoio Domiciliário Integrado (ADI) criados pelo Despacho Conjunto n.º 407/98, de 18 de Junho e pelos Serviços de Apoio Domiciliário (SAD) criados no âmbito do Programa de Apoio Integrado a Idosos (PAII). Ambas foram implementadas  através de acordos de cooperação celebrados entre os Centros Distritais do ISS, IP (CD) e as IPSS e pelas equipas dos Centros de Saúde (CS).

Consequentemente, a RNCCI prevê novas tipologias de resposta, tais como, em regime de internamento, em unidades de dia e em equipas de cuidados continuados integrados de apoio domiciliário. O seu modelo conceptual é baseado na promoção da autonomia da pessoa em situação de dependência, de tal modo que esta pessoa venha a recuperar as suas funcionalidades afectadas pela situação de saúde. A RNCCI assenta numa abordagem centrada na pessoa através de um plano de intervenção, plano este, resultante do trabalho de uma equipa multidisciplinar. As unidades e equipas da RNCCI assentam numa rede de respostas de cuidados continuados integrados em conexão com as redes nacionais de Saúde e da Segurança Social.


Objectivos da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados

-  Actuar sobre o estado de saúde dos cidadãos com perda de autonomia

- Actuar sobre a capacidade funcional

 

Referenciação para a Rede de Cuidados Continuados Integrados

O  acesso à RNCCI é feito através das Equipas Coordenadoras Locais (ECL) mediante uma proposta, cuja proveniência pode ser de um Hospital ou de um Centro de Saúde, independentemente da tipologia de cuidados ser de internamento, ambulatório ou de apoio domiciliário. Estes asseguram assim também o acompanhamento e a avaliação da Rede a nível local, assim como a articulação e planeamento dos recursos e actividades, no seu âmbito de referência. Assim, tendo em conta a proposta de ingresso, a ECL, após análise e decisão sobre a situação referenciada, vai identificar e providenciar o melhor recurso da Rede, que por sua vez irá responder às necessidades do utente/família, sendo esta a responsável pela verificação do cumprimento dos critérios de referênciação. O planeamento da alta hospitalar compete às Equipas de Gestão de Altas (EGA). As ECL, em articulação com as EGA para transferência de doentes, devem informar as pessoas da sua decisão quanto ao pedido de admissão em unidade da RNCCI.

Esquema da Referênciação à RNCCI

( http://www.socialgest.pt/_dlds/APCuidadosContinuadoseIntegrados.pdf)

Níveis de Coordenação:

- Coordenação Nacional (Unidade de Missão para os Cuidados Continuados Integrado)

- Equipas de Coordenação Regional (ECR)

- Equipas de Coordenação Local (ECL)

(Despacho nº 19 040/2006, de 3 de Agosto, publicado DR II Série, nº 181, de 19 de Setembro)

A ECL é constituída:

  • Enf.ª – Coordenadora da ECL
  • Médica do Centro de Saúde
  • Assistente Social do Instituto de Solidariedade Social
  • E se necessário por um elemento da autarquia local

 

Competências e funcionamento da ECL

  • Desenvolver e assegurar todas as funções necessárias à execução da sua actividade, de acordo com as atribuições que legalmente lhe são cometidas e com os normativos, orientações, ou outra directrizes aplicáveis no âmbito da RNCCI;
  • Avaliar a situação de saúde e social do doente;
  • Verificar o cumprimento dos fluxos de referência e dos critérios de referênciação para admissão em unidade/equipa da RNCCI;
  •  Seleccionar a unidade/equipa da RNCCI segundo um critério de proximidade;
  • Obter a indicação do montante diário a suportar pelo doente a título de apoio social, nos casos de unidades com componente social;
  • Diligenciar a informação ao doente (ou seu representante) do respectivo custo diário a suportar (previamente à transferência);
  • Obter o prévio consentimento do doente (ou seu representante), expresso por escrito, para  admissão.

Equipas Hospitalares da RNCCII

Equipas de Gestão de Altas – Equipas Multidisciplinares da Rede sediadas nos hospitais, com o objectivo de preparar e gerir as altas dos doentes articulando os recursos intra e extra hospitalares, de modo a que seja assegurada a continuidade de cuidados ao longo do processo de reabilitação.


Equipas Intra –hospitalares de suporte em Cuidados Paliativos:

  • Promovem a articulação com os diferentes recursos disponíveis na Rede de Cuidados Continuados.
  • Garantem a consultoria, no âmbito dos cuidados paliativos, aos profissionais dos serviços hospitalares.
  • Asseguram a continuidade dos cuidados aos doentes dos serviços hospitalares em tratamentos paliativos complexos.

Fonte:
http://www.socialgest.pt/_dlds/APCuidadosContinuadoseIntegrados.pdf

Os diferentes níveis de prestação de cuidados continuados da RNCCI

A prestação de cuidados continuados integrados é assegurada por: Unidades de internamento – Unidade de Convalescença; Unidade de Média Duração e Reabilitação; Unidade de Longa Duração e Manutenção; Unidade de Cuidados Paliativos ; Unidade de ambulatório – Unidade de Dia e de Promoção da Autonomia; Equipas hospitalares – Equipa de Gestão de Altas; Equipa Intra-Hospitalar de Suporte em Cuidados Paliativos; Equipas domiciliárias – Equipa de Cuidados Continuados Integrados; Equipa Comunitária de Suporte em Cuidados Paliativos.

Unidades de Internamento na RNCCI:

Unidade de Convalescença

Situações de dependência que apresente alguma das seguintes

condições:

- doente necessite cuidados médicos e de enfermagem permanentes

- reabilitação intensiva

- alimentação por sonda nasogástrica

- tratamento de úlceras de pressão e/ou feridas

- manutenção e tratamento de estomas

- ajuste terapêutico e/ou de administração terapêutica, com supervisão continuada

- suporte respiratório (oxigenoterapia, aspiração de secreções)

- síndromes potencialmente recuperáveis a curto prazo: depressão, confusão, desnutrição, problemas na deglutição, deterioração sensorial e da locomoção

                              Tempo de internamento igual ou inferior a 30 dias


Unidade de Internamento Média Duração

Situações de dependência que apresente alguma das seguintes

condições:

- doente necessite de cuidados de enfermagem permanentes, e requeira acompanhamento médico temporário

- reabilitação intensiva

- suporte respiratório (aspiração de secreções, oxigenoterapia, ventilação não invasiva)

- prevenção e tratamento de úlceras

- manutenção e tratamento de estomas

- síndromes potencialmente recuperáveis a médio prazo: depressão, confusão, desnutrição, problemas na deglutição, deterioração sensorial e da locomoção

                              Tempo de internamento com duração até 90 dias


Unidade de Internamento Longa Duração

Situações de dependência que apresente alguma das seguintes

condições:

- necessidade de cuidados médicos e de enfermagem planeados, mas não permanentes

- défice de autonomia nas actividades de vida diária

- dificuldades de apoio familiar ou cujo cuidador tem necessidade descanso

- patologia crónica de evolução lenta, com previsão de escassa melhoria clínica e funcional

                              Tempo de internamento superior a 90 dias

 

Unidades de Cuidados Paliativos

Situações de dependência que apresente alguma das seguintes

condições:

- Doente portador de doença grave e/ou avançada, ou em fase terminal,oncológica ou não, sem resposta favorável à terapêutica dirigida à patologia de base

- Necessidade de descanso do principal cuidador do doente paliativo, devidamente avaliada e documentada pela entidade que faz o pedido da admissão

RNCCII –– Equipas Domiciliárias

Equipas comunitárias de Suporte em cuidados Paliativos

Equipas multidisciplinares que tem por finalidade prestar assessoria diferenciada em cuidados paliativos às Equipas prestadoras de cuidados no domicilio dos Centros de Saúde/Unidades de Saúde Familiar, unidades de internamento de Média e de Longa Duração.


Equipas de Cuidados Continuados Integrados

Equipas multidisciplinares da responsabilidade dos Cuidados de Saúde Primários e das entidades de apoio social, para a prestação de serviços domiciliários, a pessoas em situação de dependência funcional, doença terminal, ou em processo de convalescença cuja situação não requer internamento mas que não podem deslocar-se do domicilio.

RNCCII – Ambulatório

Unidades de Dia e de Promoção da Autonomia

Unidades para a prestação de cuidados integrados de suporte, de promoção de autonomia e apoio social, em regime ambulatório, a pessoas com diferentes níveis de dependência que não reúnam condições para ser cuidadas no domicílio.

Fonte:
http://www.socialgest.pt/_dlds/APCuidadosContinuadoseIntegrados.pdf

População-alvo da RNCCI e critérios de exclusão

               A população-alvo são todas as pessoas com situações de perda de autonomia, portadoras de diversos tipos e níveis de dependência, que careçam de intervenções sequenciais de saúde e apoio social. Os grupos-alvo de cuidados englobam: pessoas com dependência funcional; pessoas idosas com critérios de fragilidade; pessoas com doenças crónicas evolutivas e dependência funcional grave por doença física ou psíquica, progressiva ou permanente; e pessoas que sofrem de uma doença em situação terminal.

Os Critérios de exclusão em Unidades da Rede são:

  • Doente com episódio de doença em fase aguda;
  • Doente que aguarde resposta a uma necessidade exclusivamente de apoio social;
  • Doente cujo objectivo do internamento seja o estudo de diagnóstico;
  • Doente que requeira exclusivamente cuidados paliativos (excepto se pedido de admissão para UCP admissão para UCP).

O tipo de acções prestadas na UCCI

As acções e cuidados a prestar na UCCI são de natureza preventiva, curativa, de reabilitação e paliativa integrando ou articulando, designadamente:

  • cuidados de saúde, com particular relevância para a reabilitação e/ou promoção da autonomia e do bem-estar aos cidadãos em situação de dependência;
  • apoio na satisfação das necessidades básicas tais como: alimentação, higiene pessoal e habitacional e tratamento de roupas;
  • apoio psicológico e social;
  • ajuda na interacção utente/família, promovendo a colaboração do próprio e de outros conviventes ou voluntários organizados;
  • ajuda para aquisição de capacidades e competências dos utentes e suas famílias, promovendo a máxima autonomia possível e o auto-cuidado.
Fonte:
http://www.socialgest.pt/_dlds/APCuidadosContinuadoseIntegrados.pdf

O Serviço Social no âmbito da RNCCI

(Vânia Seabra, Maio 2011)

Com intuito de proporcionar uma maior qualidade no desempenho dos Assistente Sociais que exercem actividades no âmbito dos Cuidados Continuados foi divulgado o “Manual de Boas Práticas para os Assistentes Sociais da Saúde na Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados”, a 7 de Julho de 2006, elaborado pela Direcção-Geral da saúde (manual anexado nos recursos).

De acordo com este Manual as Finalidades da Acção do Assistente Social da Saúde na RNCCI são (HENRIQUES, Andreia (s/d.) Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados. Relatório Final do Curso de Serviço Social. Instituto Superior Miguel Torga – Coimbra.):

  • garantir o acolhimento adequando e a integração dos doentes e famílias ( o Assistente Social como facilitador  da integração dos utentes nos serviços de saúde);
  • fomentar a prestação integral e integrada dos cuidados flexíveis, continuo e articulado (o Assistente Social como gestor de caso e monitor da continuidade, integridade e qualidade dos cuidados);
  • promover a manutenção, o reforço ou o restabelecimento das relações interpessoais do doente com a equipa, a família e as redes de sociabilidade (o Assistente Social como mediador e fomentador das redes de suporte e sua efectividade);
  • assegurar o apoio material e o suporte emocional à família (o Assistente Social como provedor e conselheiro da família);
  • potenciar a reinserção do doente no seu meio habitual de vida, com qualidade e suporte adequados (o Assistente Social como mediador da prestação de bens e serviços ao doente e família);
  • contribuir para a efectividade dos cuidados e eficácia dos serviços prestados pelas instituições do SNS – Serviço Nacional de Saúde (O Assistente Social como provedor da qualidade e humanização dos cuidados e serviços);
  • motivar ou incentivar doentes, ex-doentes, familiares ou outros para a organização de acções de auto-ajuda e/ou voluntariado (o Assistente Social como dinamizador de indivíduos e organizador de grupos);
  • e potenciar a consciencialização dos cidadãos sobre as necessidades e as responsabilidades na saúde e na doença e fomentar a sua capacitação para a participação activa na melhoria dos serviços e dos cuidados (o Assistente Social como capacitador de populações e organizador de comunidades).

Assim ao Assistente Social cabe a intervenção social. É-lhes exigido que se vocacionem para o atendimento dos utentes, familiares e comunidade que beneficiam dos serviços da RNCCI, capacitando-se para o fazer no enquadramento organizacional e institucional. A missão será sobretudo enfatizar a relevância dos factores psicossociais, determinantes no tratamento, na reabilitação, na readaptação e na reintegração dos doentes/dependentes nos ambientes sociais, ajudando-os no desenvolvimento de todas as suas potencialidades.

O desempenho dos Assistentes Sociais desenvolve-se ao nível do apoio psicossocial do doente e família, bem como a nível da articulação dos serviços internos e externos do hospital, assegurando assim a ligação destes à rede de suporte informal e formal, assegurando o planeamento da alta. O processo é realizado com o doente e/ou cuidador e família para verificar e decidir o que é necessário para a transferência segura do doente para o domicílio ou instituição de acolhimento.

O acolhimento, a elaboração do plano individual de cuidados, o acompanhamento psicossocial e a preparação da continuidade dos cuidados são os momentos metodológicos da intervenção do Assistente Social. As especificidades da acção dos Assistentes Socais variam dependendo do tipo de Unidade, e da natureza da doença, bem como do seu estádio de evolução e perspectivas de reabilitação.

O Serviço Social tem ainda como objectivo de intervenção estabelecer uma relação de entreajuda com o doente e sua família, promovendo a minimização de dificuldades da situação de doença e intervindo quer durante o internamento, quer após este, de forma a proporcionar bem-estar e qualidade de vida.

O(a) Assistente Social também faz uma articulação qualificada com outras entidades e o seu encaminhamento, quando se trata de situações-problema merecedoras de outro tipo de acompanhamento que não seja só o realizado pelo Serviço Social na Unidade em questão, nomeadamente com Centros de Saúde, Centros de Dia, Lares de 3ª Idade, entre outros demais.

O Serviço Social na RNCCI integra a equipa multidisciplinar, permitindo a troca de experiências e conhecimentos diversos que se complementam e se revelam fundamentais para averiguar os elementos implicados na situação de dependências do utente, os condicionalismos que podem advir da mesma e os meios que permitam minorar desses mesmos condicionalismos. As situações são muito complexas sendo necessário efectuar um trabalho de equipa integrado e coordenado, que possibilite a compreensão do doente e as suas dimensões (biológicas, psicológicas e sociais) como um todo.

Fontes:

http://www.socialgest.pt/_dlds/APCuidadosContinuadoseIntegrados.pdf

http://www.dgs.pt/upload/membro.id/ficheiros/i008206.pdf

http://www.rncci.min-saude.pt/SiteCollectionDocuments/RelatorioFinalCaracterizacaoUtentesRNCCI.pdf

HENRIQUES, Andreia Catarina Sousa Pina(s/d.) Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados. Relatório Final do Curso de Serviço Social. Instituto Superior Miguel Torga – Coimbra.

ROCHA,Ana Elisabete Simões(s/d).Cuidados Continuados Integrados : avaliação da nova resposta social face às necessidades da população. Relatório Final do Curso de Serviço Social. Instituto Superior Miguel Torga- Coimbra.

GLOSSÁRIO E OUTROS:

(Vânia Seabra, Maio 2011)

LEGISLAÇÃO

Atribuição de Apoios Financeiros – Programa Modelar

Ministério da Saúde
Altera o Regulamento do Programa Modelar, aprovado pela Portaria n.º 376/2008, de 23 de Maio

Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Saúde
Fixação do montante financeiro disponível para as administrações regionais de Saúde atribuírem apoios financeiros ao abrigo do Programa Modelar, aprovado pela Portaria n.º 376/2008, de 23 de Maio – candidaturas realizadas em 2008

Ministério da Saúde
Aprova o Regulamento da Atribuição de Apoios Financeiros pelas Administrações Regionais de Saúde, IP, a Pessoas Colectivas Privadas sem Fins Lucrativos, no âmbito da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados, designado por Programa Modelar

Ministério da Saúde

Estabelece o regime de atribuição de apoios financeiros pelos serviços e organismos do Ministério da Saúde a entidades privadas sem fins lucrativos

Comparticipação

Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Estabelece as regras para a determinação da condição de recursos a ter em conta na atribuição e manutenção das prestações do subsistema de protecção familiar e do subsistema de solidariedade, bem como para a atribuição de outros apoios sociais públicos, e procede às alterações na atribuição do rendimento social de inserção, tomando medidas para aumentar a possibilidade de inserção dos seus beneficiários, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 164/99, de 13 de Maio, à segunda alteração à Lei n.º 13/2003, de 21 de Maio, à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 283/2003, de 8 de Novembro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de Abril

Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social – Gabinete do Ministro
Definição dos termos e condições em que a segurança social comparticipa os utentes pelos encargos decorrentes da prestação dos cuidados de apoio social nas unidades da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados

Preços

Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social – Gabinete do Secretário de Estado da Segurança Social
Fixa o valor diário a pagar pela segurança social, por utente, às unidades de longa duração e manutenção da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados, pelos encargos decorrentes da utilização de fraldas.

Ministérios das Finanças e da Administração Pública, do Trabalho e da Solidariedade Social e da Saúde
Fixa os preços dos cuidados de saúde e de apoio social prestados nas unidades de internamento e ambulatório da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI), a praticar no ano de 2010

Ministérios das Finanças e da Administração Pública, do Trabalho e da Solidariedade Social e da Saúde
Altera a Portaria n.º 1087-A/2007, de 5 de Setembro, que fixa os preços dos cuidados de saúde e de apoio social prestados nas unidades de internamento e ambulatório da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI), previstos no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 101/2006, de 6 de Junho, bem como as condições gerais para a contratação no âmbito da RNCCI. Revoga a Portaria n.º 994/2006, de 6 de Setembro

Presidência do Conselho de Ministros – Centro Jurídico
Rectifica a Portaria n.º 1087-A/2007, de 5 de Setembro, dos Ministérios das Finanças e da Administração Pública, do Trabalho e da Solidariedade Social e da Saúde, que fixa os preços dos cuidados de saúde e de apoio social prestados nas unidades de internamento e ambulatório da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI), publicada no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 171, de 5 de Setembro de 2007

Ministérios das Finanças e da Administração Pública, do Trabalho e da Solidariedade Social e da Saúde
Fixa os preços dos cuidados de saúde e de apoio social prestados nas unidades de internamento e ambulatório da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI), previstas no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 101/2006, de 6 de Junho, bem como as condições gerais para a contratação no âmbito da RNCCI. Revoga a Portaria n.º 994/2006, de 6 de Setembr

Programa Nacional de Cuidados Paliativos

Ministério da Saúde – Gabinete do Ministro
Cria o grupo de trabalho que operacionalizará os objectivos contidos no Programa Nacional de Cuidados Paliativos

Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados

Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Saúde
Cria uma equipa coordenadora local (ECL), para a coordenação operativa da rede nacional de cuidados continuados integrados (RNCCI), em cada agrupamento de centros de saúde (ACES), e em cada unidade local de saúde, que não tenha ACES constituído 

Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Saúde
Identificação das unidades que integram a Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI) 2010 e 2011 

Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Saúde
Determina que as equipas coordenadoras da RNCCI garantem, nas unidades de internamento de longa duração e manutenção (ULDM), a admissão prioritária de utentes provenientes directamente de lares de idosos com acordos de cooperação com a Segurança Social, até ao máximo de 10 % da sua capacidade

Rectifica o despacho n.º 6132/2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 67, de 7 de Abril de 2010, que identifica as unidades da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI)

Introduz o mecanismo do anúncio voluntário de transparência, modifica o regime da invalidade de actos procedimentais de formação de contratos administrativos, clarifica a aplicação de regras do Código dos Contratos Públicos, procede à quinta alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, e transpõe a Directiva n.º 2007/66/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Dezembro, que altera as Directivas n.os 89/665/CEE, do Conselho, de 21 de Dezembro, e 92/13/CEE, do Conselho, de 25 de Fevereiro, no que diz respeito à melhoria da eficácia do recurso em matéria de adjudicação de contratos públicos

Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Saúde
Identifica as unidades da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI)

Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Saúde
Identificação das unidades da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI)

Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Saúde
Identificação das unidades que integram a RNCCI, com efeitos a 1 de Julho de 2007

Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Saúde
Define a constituição, organização, e as condições de funcionamento das equipas que asseguram a coordenação da Rede a nível regional e a nível local

Ministério da Saúde
Cria a Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados

Saúde Mental

Portaria n.º 183/2011. DR n.º 87, Série I de 2011-05-05 -
Ministérios das Finanças e da Administração Pública, do Trabalho e da Solidariedade Social e da Saúde
Define os preços dos cuidados continuados integrados de saúde mental prestados pelas unidades residenciais, unidades sócio-ocupacionais e equipas de apoio domiciliário

Portaria n.º 149/2011. DR n.º 70, Série I de 2011-04-08
Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Saúde
Estabelece a coordenação nacional, regional e local das unidades e equipas prestadoras de cuidados continuados integrados de saúde mental

Ministério da Saúde
Clarifica os termos da responsabilidade civil das unidades, equipas e pessoal da rede de cuidados continuados integrados de saúde mental, procedendo à primeira alteração e à republicação do Decreto-Lei n.º 8/2010, de 28 de Janeiro, e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 35/99, de 5 de Fevereiro

Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Saúde
Estabelece as competências, no âmbito da UMCCI, da equipa de projecto encarregue da prossecução das incumbências relativas às respostas de cuidados continuados integrados de saúde mental

Ministério da Saúde
Cria um conjunto de unidades e equipas de cuidados continuados integrados de saúde mental, destinado às pessoas com doença mental grave de que resulte incapacidade psicossocial e que se encontrem em situação de dependência

Unidade de Missão para os Cuidados Continuados Integrados

Presidência do Conselho de Ministros
Prorroga por quatro anos o mandato da Unidade de Missão para os Cuidados Continuados Integrados (UMCCI), criada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 168/2006, de 18 de Dezembro, e atribui-lhe competências no âmbito das respostas de cuidados continuados integrados de saúde mental

Ministério da Saúde – Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde
Subdelegação de competências do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde na Coordenadora da Unidade de Missão para os Cuidados Continuados Integrados

Presidência do Conselho de Ministros
Cria uma estrutura de missão para os cuidados continuados integrados

Unidades Privadas de Saúde

Ministério da Saúde
Estabelece o regime jurídico a que ficam sujeitos a abertura, a modificação e o funcionamento das unidades privadas de serviços de saúde

(Vânia Seabra, Maio 2011)

Fontes:

http://www.rncci.min-saude.pt/Paginas/Legislacao.aspx

RECURSOS

manualas1.jpg

Fontes:

http://www.dgs.pt/upload/membro.id/ficheiros/i008206.pdf

http://www.rncci.min-saude.pt/SiteCollectionDocuments/Estudo_INA_capitalHumano.pdf

http://www.rncci.min-saude.pt/SiteCollectionDocuments/Guia_RNCCI.pdf

http://www.rncci.min-saude.pt/SiteCollectionDocuments/RNCCI_nova_resposta_no_sistema_de_saude_12_12_08.pdf

(Vânia Seabra, Maio 2011)

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